Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039044
Nº Convencional: JSTJ00017943
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: AMNISTIA
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198705270390443
Data do Acordão: 05/27/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Face ao assento de 20 de Maio de 1987 (Diário da República de 24 de Junho seguinte), tem recurso até ao Supremo a decisão que mande arquivar os autos por amnistia da infracção.