Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025517 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DA DECISÃO OBSCURIDADE PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FACTOS ESSENCIAIS | ||
| Nº do Documento: | SJ199410240860021 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 349/93 | ||
| Data: | 02/24/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Cabe ao S.T.J. exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito do poder de anulação da decisão do Tribunal Colectivo. II - Essa anulação está justificada no caso de obscuridade ou deficiência das respostas aos quesitos respeitantes a factos essenciais à decisão sobre o mérito de causa. | ||