Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073288
Nº Convencional:	JSTJ00014466
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA RENÚNCIA VENDA PREÇO FORMA DO CONTRATO
Nº do Documento:	SJ198604150732881
Data do Acordão:	04/15/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA RLJ ANO117 PAG239.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. II - O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. III - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser vendido, declara que não quer preferir na venda, seja qual for o preço e (nos casos em que a pessoa do adquirente constitui elemento essencial da alienação) seja quem for o comprador, a declaração vale como renúncia e a consequente perda do direito elimina a obrigação imposta ao dano da coisa pelo artigo 416 n. 1 do Código Civil.