Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007582 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACUMULAÇÃO DE CRIMES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206110425893 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 75/91 | ||
| Data: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se num julgamento se verifica que o arguido já foi condenado por outra infracção que com a em causa forma concurso, deve proceder-se ao cúmulo das respectivas penas, mesmo que já cumpridas as anteriores, pois o que se exige é tão só que ainda não esteja condenado por alguma delas. II - O artigo 78 n. 1 do Código Penal de 1982 prevê o concurso de infracções, conhecido depois de julgadas todas, desde que, pelo menos uma delas, não esteja cumprida, prescrita ou extinta. | ||
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