Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087371
Nº Convencional: JSTJ00030780
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199607020873711
Data do Acordão: 07/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 682/94
Data: 01/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não é legalmente admissível o pedido de aclaração de acórdão aclaratório.
De outro modo, estaria encontrado o meio de protelar indefinidamente o trânsito de uma decisão.