Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041286
Nº Convencional: JSTJ00010545
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE TITULO DE CREDITO
CHEQUE
Nº do Documento: SJ199105290412863
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 55/90
Data: 05/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : O crime de falsificação de cheque bancario encontra-se previsto e punido pelo artigo 228, n. 2, do Codigo Penal, com referencia ao disposto no seu n. 1, alinea a).