Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B135
Nº Convencional: JSTJ00037374
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: GARANTIA AUTÓNOMA
CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
FIANÇA
Nº do Documento: SJ20000406001352
Data do Acordão: 04/06/2000
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2890/99
Data: 06/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 95 ARTIGO 512 ARTIGO 513 ARTIGO 641 ARTIGO 644 ARTIGO 649.
DL 512/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 29 N1.
Sumário : I - O contrato de garantia "à primeira solicitação" ou "on first demand" é um contrato autónomo e não acessório da obrigação garantida.
II - Pelo facto de, assim, se distinguir da fiança, não se segue, daí, que o beneficiário da garantia não possa ser condenado solidariamente com o garante.
Decisão Texto Integral: