Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00037374 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | GARANTIA AUTÓNOMA CLÁUSULA ON FIRST DEMAND FIANÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ20000406001352 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2890/99 | ||
| Data: | 06/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 95 ARTIGO 512 ARTIGO 513 ARTIGO 641 ARTIGO 644 ARTIGO 649. DL 512/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 29 N1. | ||
| Sumário : | I - O contrato de garantia "à primeira solicitação" ou "on first demand" é um contrato autónomo e não acessório da obrigação garantida. II - Pelo facto de, assim, se distinguir da fiança, não se segue, daí, que o beneficiário da garantia não possa ser condenado solidariamente com o garante. | ||
| Decisão Texto Integral: |