Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084176 |  |
EFEITO DEVOLUTIVO
RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020573 | ||
| Relator: | RAUL MATEUS | ||
| Descritores: | AGRAVO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310070841762 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5831 | ||
| Data: | 10/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os agravos que não tenham subido à Relação nos próprios autos e que não caibam em alguma das previsões consignadas no artigo 758 do Código de Processo Civil sobem ao Supremo com efeito meramente devolutivo. | ||
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