Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018503 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO PROMITENTE VENDEDOR INTERPELAÇÃO PROMITENTE COMPRADOR INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250829311 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N424 ANO1993 PAG654 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 537/91 | ||
| Data: | 02/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só o incumprimento culposo e definitivo, e não a simples mora, posibilita a resolução do contrato. II - Num contrato-promessa de compra e venda, para que o promitente comprador pudesse resolver o contrato e exigir a restituição do sinal em dobro, sendo necessário que tivesse convertido a mora em incumprimento definitivo, o que só ocorreria se, após interpelação admoniatória, se mantivesse o incumprimento. | ||
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