Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075413
Nº Convencional:	JSTJ00011280
Relator:	FREDERICO BAPTISTA
Descritores:	DIREITO DE RETENÇÃO CONCEITO ONUS DA PROVA UNIÃO DE FACTO CONVIVENCIA MARITAL DOAÇÃO ADULTERIO NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento:	SJ198712100754132
Data do Acordão:	12/10/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS / DIR SUC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O direito de retenção consiste na faculdade reservada ao detentor de determinada coisa, titular de uma obrigação que impende sobre o proprietario, de não a entregar enquanto o dono da mesma não cumprir essa obrigação, a que esta adstrito. II - A prova da existencia do credito e dos requisitos do direito de retenção incumbe ao credor. III - A entrega de dinheiro e valores e a efectuação de despesas, pelo reu, relacionadas com um andar pertencente a mulher com quem ele vivia maritalmente e em união de facto, concorrendo esta, tambem, com dinheiro para pagamento de todos os encargos do mesmo andar, em regime de propriedade horizontal, não justificam o direito de retenção desse andar, reivindicado por ela, se aquele não provar que, em consequencia das mencionadas entrega e despesas, e titular de um direito de credito. IV - As doações feitas pelo doador casado em favor do cumplice do adulterio são, em principio, nulas.