Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044824
Nº Convencional: JSTJ00020640
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199309220448243
Data do Acordão: 09/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3288/92
Data: 12/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Dos despachos de pronúncia e não pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.