Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96B655
Nº Convencional:	JSTJ00024006
Relator:	PEREIRA DA GRAÇA
Descritores:	FALÊNCIA FALÊNCIA DOLOSA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CADUCIDADE DA ACÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ199701090006552
Data do Acordão:	01/09/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	9620353
Data:	04/16/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As leis de processo são, em princípio, de aplicação imediata, caminho que, aliás, não seguiu o Código de 1995. II - Se a caducidade, em matéria excluida da disponibilidade das partes pode ser alegada, em qualquer fase do processo, também o tribunal poderá dela conhecer oficiosamente, em qualquer altura, inclusive já no Supremo. III - Tal excepção peremptória é de conhecimento oficioso, nas acções de investigação de paternidade e maternidade e de divórcio, assim como nas de falência, onde estão em jogo interesses que ultrapassam os do requerente e requerido. IV - Se, em processo especial de recuperação de empresas e de falência, se chegar à conclusão de o falido não ter bens a lide torna-se inútil, devendo declarar-se extinta a instância. Mas esta declaração só será de fazer, na fase executiva (artigo 186 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência), a fim de dar aso a que, primeiro, o requerido seja declarado em estado de falido, até para efeitos criminais (cfr. n. 1 do artigo 227 do Código Penal).