Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046125
Nº Convencional: JSTJ00022341
Relator: TEIXEIRA DO CARMO
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
MEDIDA DA PENA
CULPA CONCRETA
PREVENÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199403090461253
Data do Acordão: 03/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ALCOBAÇA
Processo no Tribunal Recurso: 56/93
Data: 09/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : É a medida da culpa que condiciona decisivamente a pena a aplicar.
Nunca razões de prevenção podem levar a sanção mais severa.