Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B709
Nº Convencional: JSTJ00031387
Relator: SOUSA INES
Descritores: EDP
ENERGIA ELÉCTRICA
CONTRATO DE FORNECIMENTO
COMPRA E VENDA
PREÇO
PAGAMENTO
CADUCIDADE
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199701300007092
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1407
Data: 04/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO106 PÁG86. P LIMA - A VARELA IN CC ANOTADO VOLII 3ED PÁG184.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica, pela
EDP a um consumidor, traduz-se em um contrato de compra e venda de coisa indeterminada na sua medida e quantidade, não lhe sendo consequentemente aplicável o disposto nos artigos 887 a 890 do Código Civil que apenas se referem à venda de coisas determinadas.
II - Assim, no que respeita a fornecimentos efectuados durante o período decorrido entre Janeiro de 1989 e Junho de 1993, a lei não fixava qualquer prazo de caducidade do direito do vendedor a exigir qualquer diferença do preço, facturado para menos, ao comprador, improcedendo assim a defesa por via da excepção de caducidade eventualmente deduzida pelo comprador contra tal exigência.
III - E não pode qualificar-se de abuso de direito, o facto de, por via judicial, a EDP ter vindo exigir da Ré, consumidora, o resto do preço da energia que lhe forneceu e que, só por lapso, escapou à sua facturação.