Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066912
Nº Convencional: JSTJ00004766
Relator: DANIEL FERREIRA
Descritores: RECURSO
EXPROPRIAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ197711300669121
Data do Acordão: 11/30/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG188
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR ADM.
Legislação Nacional:
Sumário : O Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro
( Codigo das Expropriações ), não arvora em principio geral a proibição de recurso das decisões da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça na materia de que o diploma trata.