Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004766 | ||
| Relator: | DANIEL FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO EXPROPRIAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ197711300669121 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N271 ANO1977 PAG188 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro ( Codigo das Expropriações ), não arvora em principio geral a proibição de recurso das decisões da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça na materia de que o diploma trata. | ||