Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077542
Nº Convencional:	JSTJ00022853
Relator:	PINTO FERREIRA
Descritores:	EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA HERANÇA DÍVIDA HERDEIRO TERCEIRO
Nº do Documento:	SJ198904050775421
Data do Acordão:	04/05/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	A CASTRO IN A ACÇÃO SINGULAR COM E ESP 1970 PÁG121. P LIMA A VARELA COD CIV ANOTADO VOLI 4ED PÁG589. A REIS IN PROC EXEC VOLI PÁG307/308
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O executado não tem o dever de nomear bens à penhora mas antes o direito de o fazer, embora direito exercido em substituição do direito originário do exequente, em homenagem ao princípio do "favor debitoris". II - A atribuição da nomeação ao exequente quando o executado perde o direito à nomeação de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 836 do Código de Processo Civil, decorre da natureza intrínseca da nomeação de bens à penhora - "prolongamento do pedido da acção executiva e seu elemento integrante". III - Como titular do seu património particular, o herdeiro é terceiro no respeitante às dívidas contraídas pelo autor da herança.