Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070580
Nº Convencional: JSTJ00002549
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Nº do Documento: SJ198305180705803
Data do Acordão: 05/18/1983
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG550
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTENCIOSO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:
Sumário : Uma classificação desactualizada, por ja ter decorrido o trienio (n. 1 do artigo 36 do Estatuto dos Magistrados Judiciais), pode ser considerada pelo Conselho Superior da Magistratura para confronto com outras (actualizadas), determinativo de factor de preferencia entre juizes concorrentes ao mesmo lugar.