Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078926
Nº Convencional: JSTJ00003188
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: LIVRANçA
PAGAMENTO A VISTA
TITULO DE CREDITO
ACORDO DE PREENCHIMENTO
Nº do Documento: SJ199005240789262
Data do Acordão: 05/24/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1492/88
Data: 05/09/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : Não pode ser entendido como pagavel a vista a livrança subscrita com a data do vencimento em branco relativamente a qual se discute, quanto ao vencimento, a existencia de um pacto de preenchimento.