Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083144
Nº Convencional: JSTJ00017176
Relator: OLIMPIO DA FONSECA
Descritores: DIREITO INTERNACIONAL
ENDOSSO
PRIMADO DA ORDEM JURÍDICA INTERNA
Nº do Documento: SJ199212090831441
Data do Acordão: 12/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4671/90
Data: 03/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR INT PRIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos 13 e 14 da LULL, prevendo o artigo 8 n. 2 da Constituição apenas o modo como a norma de direito internacional obtem e perde vigência na ordem jurídica portuguesa, nada dispondo sobre o primado da mesma norma.