Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079571
Nº Convencional:	JSTJ00007883
Relator:	CABRAL DE ANDRADE
Descritores:	DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE SOCIO RESPONSABILIDADE PESSOAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199102210795712
Data do Acordão:	02/21/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	596/88
Data:	01/09/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Pedida a anulação da deliberação social tomada em Assembleia Geral da re em 10 de Maio de 1986, na qual foi fixado o preço das acções para a Sociedade exercer o direito de opção previsto nos estatutos, verifica-se a inutilidade superveniente da lide se a deliberação impugnada tem, nos termos dos estatutos, a duração temporal de um ano e durante esse ano não houve quaisquer transmissões de titulos. II - Mesmo que a deliberação social fosse ilegal, o autor que nela participou nem sequer foi admitido a votação, nunca podia ser prejudicado com a deliberação impugnada porque so os accionistas que a votaram são pessoal, ilimitada e solidariamente responsaveis pelos prejuizos e não a sociedade (artigo 186 parunico do Codigo Comercial). III - Escapam a censura do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, as ilações tiradas pela Relação em materia de facto.