Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012828 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | CONTRATO LIBERDADE CONTRATUAL CLAUSULA OBRIGACIONAL ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112030808681 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2961/89 | ||
| Data: | 11/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E valida a clausula de um contrato em que os senhorios se obrigam a ir habitar, ambos ou so um deles, no prazo de 60 dias apos a desocupação pelos inquilinos, o predio, cujo arrendamento habitacional ficava extinto, e, bem assim, a observarem o estatuido no n. 2 do artigo 1099 do Codigo Civil, sob pena de incorrerem nas sanções desse preceito. II - Havendo-se o senhorio instalado no predio no prazo estabelecido, sempre que não ficava retido na unidade militar onde prestava serviço, observou da sua parte o acordado, extinguindo-se em consequencia o arrendamento e não havendo, pois, lugar as sanções daquele preceito. | ||
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