Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079196
Nº Convencional: JSTJ00003231
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRESPASSE
INEFICACIA DO NEGOCIO
INOPONIBILIDADE DO NEGOCIO
Nº do Documento: SJ199006210791192
Data do Acordão: 06/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 19153/85
Data: 11/21/1985
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A relação juridica emergente de contrato de trespasse, dada a sua natureza obrigacional, so obriga, em principio, os respectivos contratantes.
II - Para que o trespasse seja oponivel ao senhorio, no sentido de lhe ser eficaz, torna-se necessario que o arrendatario-trespassante lhe comunique o trespasse no prazo de quinze dias.