Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A602 |  |
LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA
REQUISITOS
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034838 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA REQUISITOS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710210006021 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 594/96 | ||
| Data: | 03/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOL I PAG454 4ED. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requesitos: obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial; ausência de causa justificativa actual; enriquecimento à custa de quem pede a restituição. | ||
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