Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02A2284 |  |
"A" requereu, em 1/7/94, inventário para separação de meações, contra sua ex-mulher B.
Em 28/2/00, foi elaborado o mapa informativo.
Segundo ele, a B devia pagar tornas.
O A requereu o depósito das tornas .
Foi fixado o prazo de 10 dias.
A B requereu a prorrogação do prazo por mais 90 dias.
Foi indeferida a pretensão por despacho de 17/05/00.
Em 30/5/00, foi interposto recurso pela interessada.
Foi admitido como agravo, de subida diferida, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
O interessado requereu a venda depois do trânsito da sentença de partilhas.
Em 26/3/01, foi homologado o mapa de partilhas.
O A interpôs recurso.
Em 28/9/01, a B requereu a junção da guia de depósito de tornas.
A Relação julgou improcedentes o agravo e a apelação(26/2/02).
O interessado interpôs recurso.
Apresentou as seguintes conclusões:
1- A interessada B, por via de um recurso de agravo, conseguiu dilatar o prazo de depósito das tornas.
2- Conseguiu isto, "em absoluto detrimento do recorrente o que não é tolerável, à luz dos princípios consagrados pelo nº1 do artº 13º da CRP, pelo artº 3º A do CPC e pelo disposto no artº 473ºdo CC.".
3- "O que, por conseguinte, deverá conduzir á anulação de todo o processado a partir da conferência de interessados, devendo ser designada nova data para a sua realização, declarando-se, obviamente, inadmissível o recurso de agravo interposto pela interessada B."
SUBSIDIARIAMENTE (sic)
4- Uma vez que se mostra efectuado o depósito de tornas, condenada a integrar o património do recorrente com o pagamento dos juros moratórios a partir de 17/5/00 até 28/9/01.
5- Revelando-se inaceitável a posição assumida pela Relação de não sancionar a reprovável conduta de tal interessada, sob a alegação - contra toda a notoriedade ou evidência - de que o recorrente não sofreu prejuízos com e por causa da mesma.
6- Além das disposições acima citadas, foram violados os artºs 1378º,679º,1396º,nº1, 733º, 75º, nº1, 376º e 740º, todos do CPC.
Vejamos:
Estamos perante um inventário para separação de meações em consequência de divórcio.
Realizou-se a conferência de interessados.
Juntou-se o mapa informativo segundo o qual cabiam tornas á interessada B.
Notificada, pediu a prorrogação do prazo, o que foi indeferido.
Interpôs recurso e o interessado requereu a venda judicial.
A Relação fez o seguinte discurso : "Perante a oposição da parte contrária, o Sr. juiz decidiu não conceder prorrogação do prazo - decerto, subordinado a um juízo de oportunidade, que lhe foi imposto pela litigância das partes.
Decorridos, agora, quase dois anos, mostra-se totalmente descabido proferir qualquer juízo de censura ou de concordância com o teor daquele despacho."
"Aparentemente, a interessada, logrou com este recurso, obter a desejada prorrogação do prazo, já que só em 21/9/01 depositou as tornas.
E dizemos aparentemente, pois que o interessado não está impedido de exigir o pagamento de juros, pela mora no depósito de tornas, a contar da data em que deveria ser depositada, por força da decisão judicial recorrida - segundo pensamos, se necessário e considerado oportuno, nomeadamente por meio do processo simplificado de execução, previsto no artº 1378º nº3 do CPC.
A norma contida no nº4 do artº 1378º, directamente aplicável às situações em que o depósito de tornas não foi reclamado, veio dar solução à questão anteriormente suscitada sobre o momento a partir do qual se inicia a mora no pagamento das tornas. Por maioria de razão são devidos juros, quando haja reclamação do pagamento de tornas, mas agora, a partir da data fixada para o seu depósito e em caso de incumprimento.
Na verdade, com a fixação daquele prazo, a devedora de tornas incorre em mora, susceptível de indemnização através do pagamento dos respectivos juros legais.
Deste modo, o interessado acabará por não ser prejudicado, ao invés do que defende, nem a interessada sairá beneficiada na medida correspondente, pois que a obrigação de pagamento de tornas apenas se mostrará plenamente cumprida com o pagamento da indemnização decorrente da mora.
Conclui-se pelo não provimento do agravo e consequentemente confirmação do despacho recorrido."
"Pelo que acaba de se referir quanto ao recurso de agravo, facilmente se constata que o recurso de apelação não pode proceder - valem, aqui, as considerações ali desenvolvidas."
"Como se disse, do despacho agravado e da sentença homologatória, não resulta, por si só, qualquer prejuízo para o apelante."
Que dizer!?
A solução da situação criada pela falta de depósito das tornas devidas por excesso de licitação e reclamadas tem sido objecto de discussão e de soluções legislativas diversas ao longo do tempo.
Hoje, não há dúvidas de que não origina nulidade das licitações, mas tão só direito á execução do crédito no próprio inventário.
De acordo com esse regime o recorrente optou pela execução no próprio processo.
Confirmado o despacho que não prorrogou o prazo de depósito, e transitado em julgado o acórdão que negou provimento ao agravo, mantém-se as consequências da falta de depósito.
De acordo com este regime nem faz sentido recorrer da sentença homologatória da partilha.
A sentença manter-se-ia inalterada qualquer que fosse a decisão do agravo.
O que podia alterar-se era a possibilidade de depósito em tempo.
Com a manutenção do despacho que negou a prorrogação, mantém-se as consequências da falta de depósito tempestivo.
Se o depósito posterior tem consequências e quais, na execução requerida, é assunto que não nos compete decidir.
Quanto ao pedido subsidiário formulado, é evidente que não é em sede de recurso que pode ser feito.
Os recursos são de reapreciação de decisões e não de conhecimento de questões novas.
Em face do exposto nega-se a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 8 de Outubro de 2002
Armando Lourenço
Azevedo Ramos
Silva Salazar