Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084412
Nº Convencional: JSTJ00020579
Relator: ROGER LOPES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199310070844122
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6822
Data: 01/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : A inexistência de presunção legal da insuficiência de meios e a falta de prova deste requisito para apoio judiciário impedem que se conceda ao requerente tal benefício.