Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042523
Nº Convencional: JSTJ00014085
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
ALEGAÇÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199202050425233
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 524/91
Data: 11/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não tendo o recorrente apresentado qualquer motivação no prazo legal do n. 3 do artigo 411 do Codigo Processo Penal, nos termos do artigo 420, n. 1, do Codigo Processo Penal o recurso deve ser rejeitado.