Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001842
Nº Convencional:	JSTJ00019408
Relator:	GAMA VIEIRA
Descritores:	PROCESSO DE TRABALHO CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEDIDOS CASO JULGADO DESPACHO SANEADOR INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198803230018424
Data do Acordão:	03/23/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A cumulação imposta pelo artigo 30 do Código de Processo de Trabalho não se verifica: - se os pedidos não forem processualmente compatíveis, o tribunal não for para eles competente em razão da matéria ou a espécie de processo que lhes corresponda não seja a mesma; - se o pedido que se pretende fazer valer separadamente resultar de um delito definitivamente julgado, de acidente de trabalho ou de doença profissional; - se o juiz considerar justificada a sua não cumulação com os pedidos. II - Nos termos do artigo 31 do mesmo Código a cumulação sucessiva de pedidos é livre, desde que se verifique que o tribunal seja para todos competente em razão da matéria e que a todos os pedidos corresponda a mesma forma de processo, não impedindo o aditamento a diferença que provier unicamente de forma, quando o pedido resultar de factos subsequentes à propositura da acção. III - Quando os factos de que resulta são anteriores à propositura da acção, a cumulação sucessiva é possível, se se provar a impossibilidade de se haverem incluido os pedidos na petição inicial. IV - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu no pagamento de diferenças salariais e das prestações pecuniárias que se vencessem no decurso da acção, vindo depois a aditar novo pedido em articulado superveniente para o efeito de o Réu ser também condenado a reconhecer a nulidade da sanção de despedimento e a integrá-lo ao serviço, não constitui caso julgado em nova acção que o Autor intentou a pedir a nulidade do despedimento, o acórdão que confirmou o despacho da 1. instância que indeferira liminarmente o pedido de cumulação de pedidos quando este indeferimento se fundamentou de caber ao Autor, conforme o disposto no n. 3 do artigo 31 do Código de Processo de Trabalho, justificar o impedimento de cumulação inicial dos pedidos, e não o ter feito. V - A suficiência ou insuficiência dos factos para julgar de mérito no despacho saneador é da exclusiva competência das instâncias.