Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044816 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Este prejuízo é conatural, presume-se e há-de ser o arguido a provar que não se verificou.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029636 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505030448163 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3631 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro só despenalizou a emissão de cheques sem provisão, quando de montante igual ou inferior a 5000 escudos ou, de importância superior, mas que não causaram prejuízo patrimonial. II - Este prejuízo é conatural, presume-se e há-de ser o arguido a provar que não se verificou. | ||
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