Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005354 | ||
| Relator: | FERNANDES COSTA | ||
| Descritores: | BALDIOS CONCEITO AUTARQUIA DOMINIO PRIVADO | ||
| Nº do Documento: | SJ197310120646622 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N230 ANO1973 PAG63 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG899. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Os baldios constituem bens do patrimonio das autarquias sujeitos a afectação especial de suportar certas utilizações tradicionais pelos habitantes de uma dada circunscrição, ou parte desta, que os aproveitam em exclusivo. II - Não e baldio e faz parte do patrimonio privado de uma autarquia local o terreno que sempre por ela foi zelado como tal, muito embora alguns dos seus habitantes ali praticassem diversos actos por mera tolerancia. | ||