Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064662
Nº Convencional: JSTJ00005354
Relator: FERNANDES COSTA
Descritores: BALDIOS
CONCEITO
AUTARQUIA
DOMINIO PRIVADO
Nº do Documento: SJ197310120646622
Data do Acordão: 10/12/1973
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N230 ANO1973 PAG63
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG899.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os baldios constituem bens do patrimonio das autarquias sujeitos a afectação especial de suportar certas utilizações tradicionais pelos habitantes de uma dada circunscrição, ou parte desta, que os aproveitam em exclusivo.
II - Não e baldio e faz parte do patrimonio privado de uma autarquia local o terreno que sempre por ela foi zelado como tal, muito embora alguns dos seus habitantes ali praticassem diversos actos por mera tolerancia.