Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028670 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | REFORMA DA DECISÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199511220461563 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Sem primeiramente se saber se transitou ou não em julgado um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (v. g. estando em reclamação o não recebimento de recurso para o Tribunal Constitucional), não pode pedir-se àquele a reforma do dito acórdão, em virtude da entrada, entretanto, em vigor, de lei penal mais favorável ao arguido. | ||
| |