Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037486 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÕES DO ARGUIDO INTENÇÃO DE MATAR PROVAS IN DUBIO PRO REO PODERES DE COGNIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405120462453 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J RIO MAIOR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 448/92 | ||
| Data: | 10/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os factos constantes de declarações anteriores do arguido, lidas em audiência, não podem, só por si, serem consideradas como factos resultantes da discussão da causa. II - É ao tribunal que compete decidir quais os factos resultantes da discussão da causa que são relevantes para a decisão. III - O tribunal pode concluir pela existência de intenção com base em elementos objectivos, como a natureza da arma utilizada. | ||
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