Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076417
Nº Convencional: JSTJ00007138
Relator: CURA MARIANO
Descritores: CONVERSÃO DO NEGOCIO
REQUISITOS
VONTADE DOS CONTRAENTES
CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECIFICA
NULIDADE
ANULABILIDADE
Nº do Documento: SJ19881108076417X
Data do Acordão: 11/08/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG674
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: RT N88 PAG203. RLJ ANO104 PAG9 - PAG24.
LUIZ PINTO COELHO DA COMPROPRIEDADE V1 PAG35.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Declarado nulo ou totalmente anulado um negocio juridico, podera o mesmo ser reconstituido em outro negocio que se aproxime do tido em vista pelas partes com a celebração daquele.
II - São requisitos de forma e de substancia essenciais a validade do negocio que ira prevalecer a vontade hipotetica ou conjectural das partes e o mesmo objecto material.
III - Não desconhecendo as partes a nulidade do acto, ao pratica-lo, não podera verificar-se a conversão.
IV - A nulidade ou anulabilidade tera de ser originaria e não o e quando o acto esta dependente da aprovação de uma autoridade e esta a nega posteriormente a sua pratica.
V - Não existe vontade hipotetica ou conjectural das partes quando estas visaram comprar e vender um certo estabelecimento localizado em determinado local e com determinada area e se pretende substituir este por uma quota ideal, expressa em avos, da fracção autonoma onde se integraria o estabelecimento, sem localização possivel nessa fracção.
VI - Para efeitos de execução especifica, ha que atender-se ao incumprimento definitivo e culposo do devedor, relativamente ao contrato prometido.