Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039826
Nº Convencional:	JSTJ00007418
Relator:	VASCO TINOCO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEICULOS HOMICIDIO INVOLUNTARIO MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198901130398263
Data do Acordão:	01/13/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, pelo que tera de acatar a materia de facto fixada pelas instancias. II - Se desta resultarem os elementos constitutivos do crime do artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada, em vão vira o recorrente basear-se numa concorrencia de culpas, para efeitos de se convolar para o artigo 136 do Codigo Penal de 1982. III - Por sua vez, o tribunal de recurso apenas podera mandar ampliar a materia de facto, se a provada se mostrar insuficiente para a decisão de direito. IV - So pecara por benevolencia a condenação em 10 meses de prisão e outro tanto de multa, no caso da morte de duas pessoas, por culpa exclusiva e grosseira do condutor.