Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	043537
Nº Convencional:	JSTJ00018581
Relator:	PINTO BASTOS
Descritores:	RECURSO PENAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO DE JULGAMENTO JULGAMENTO REPETIÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIDA DA PENA PENA UNITÁRIA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	SJ199304140435373
Data do Acordão:	04/14/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N426 ANO1993 PAG374
Tribunal Recurso:	T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso:	1134/92
Data:	10/07/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça tem uniformemente decidido que o sistema de recursos do novo Código de Processo Penal não viola qualquer princípio constitucional, nomeadamente, por não ter tal consagração o duplo grau de jurisdição. II - Não é exacto que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 32, n. 1, consagre o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, no campo penal, uma vez que do respectivo texto se não vislumbra qualquer referência expressa a tal princípio. III - O Supremo não julga matéria de facto, isto é, não reaprecia esta nem procede a uma eventual repetição do julgamento que sobre ela tenha sido feito, mas reexamina todo o processo silogistico em que se baseou a respectiva decisão, quer à luz dos dados constantes do processado, quer à dos dados da experiência comum, e se verificam, em toda a respectiva elaboração, erros de julgamento, determina a repetição deste, por outro tribunal, perante o qual se fará de novo a correspondente produção de prova. IV - Desta forma, e porque de cada vez que se proceda a uma tal repetição do julgamento, há a possibilidade teórica de, por meio de recurso para o Supremo, se voltar a apreciar e a anular o processo de formação da decisão em matéria de facto, o recurso potêncial respeitante à matéria de prova não se encontra limitado a dois graus, mas a um número deles. V - De acordo com o artigo 78 do Código Penal, a pena única deve ser encontrada atendendo aos factos e à personalidade do agente, embora com o limite da soma aritmética das parcelas e dos máximos da pena de prisão.