Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088055
Nº Convencional: JSTJ00027746
Relator: HERCULANO DE LIMA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199601090880551
Data do Acordão: 01/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8313/95
Data: 04/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não se verificando a presunção de insuficiência económica, o Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, no seu artigo 23 n. 1 faz recair sobre o requerente o encargo de provar essa mesma insuficiência.