Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047894
Nº Convencional: JSTJ00024999
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: CONCUBINATO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: SJ199505100478943
Data do Acordão: 05/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG145
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL. PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A relação de concubinato não legitima a atribuição de indemnização a favor da concubina.