Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005265 | ||
| Relator: | JOSE FERNANDES | ||
| Descritores: | RECONVENÇÃO COMPENSAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197407020650662 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N239 ANO1974 PAG120 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não se pode admitir que o preceito do n. 2, alinea b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, pelas aberrantes consequencias inadmissiveis, em qualquer sistema legal, a que conduz, por isso que converte a simples compensação, por meio de defesa, numa reconvenção artificial com todas as inerentes e inaceitaveis implicações, tais como a modificação da forma do processo e da alçada pela soma dos valores dos pedidos, e a impossibilidade de invocação da compensação em processo sumarissimo, ou com base em credito para que o Tribunal não tenha competencia em razão da materia, com a consequente decisão da causa em desconformidade com o direito objectivo. Assim, so e de invocar a compensação pela via reconvencional, quando e se esta tiver por base um credito liquido ou iliquido, seja o mesmo de montante superior ao do autor, e o reu peça a condenação ou a declaração do credito, quanto ao excedente. | ||
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