Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083104 |  |
QUESTÃO NOVA
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM.
II - Os recursos são meios de obter reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para obter decisões novas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00019971 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199310190831041 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2251/90 | ||
| Data: | 05/07/1922 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O supremo pode censurar o acórdão da relação que julga no sentido de que o processo contém elementos suficientes para conhecer do pedido no despacho saneador. II - Os recursos são meios de obter reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para obter decisões novas. | ||
| |