Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032630 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707030004522 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1613/96 | ||
| Data: | 12/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOLIV 1992 2ED PAG570/571. PEREIRA COELHO IN DIR FAM 1977 PAG362. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição dependa do processo de regulação do poder paternal. | ||
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