Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00005954 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL ACTIVIDADE BANCARIA MORTE ACIDENTE DE TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | SJ199012050025704 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4535/88 | ||
| Data: | 10/25/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - As indemnizações previstas nas clausulas 37, n. 9 e 103, n. 10 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancario não são cumulaveis. II - Assim, em caso de acidentes pessoais qualificaveis tambem como acidentes de trabalho, a indemnização paga por força do seguro de acidentes pessoais nos termos do n. 9 da referida clausula n. 103, então vigente, quando do acidente resulte a morte, extingue a obrigação de indemnizar estabelecida no n. 9 da clausula 37 daquele Acordo. | ||