Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046217 |  |
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
II - Tal exigência legal destina-se a garantir ao tribunal de recurso que o recorrido considerou toda a factualidade alegada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022348 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE JULGAMENTO NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403100462173 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG658 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG245 | ||
| Tribunal Recurso: | T J AVEIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 390/92 | ||
| Data: | 10/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 374 N2. | ||
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| Sumário : | I - É nulo o acórdão que não especifique os factos não provados, limitando-se a pospor ao elenco dos provados que "nada mais se provou". II - Tal exigência legal destina-se a garantir ao tribunal de recurso que o recorrido considerou toda a factualidade alegada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |