Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079067
Nº Convencional: JSTJ00004600
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIEDADE IRREGULAR
CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
FALTA DE REGISTO
SEGURO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199010040790672
Data do Acordão: 10/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG672
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 00487/89
Data: 10/12/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O registo não e acto constitutivo das sociedades por quotas, devendo ser considerada como existente a sociedade que, estando constituida por escritura publica, embora se não encontre registada.
II - O seguro contratado por conta propria, por não se declarar que e de conta de outrem, e nulo, salvo provando-se que aquele por quem ou em nome de quem o seguro e feito tem interesse material no contrato.