Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004600 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS SOCIEDADE IRREGULAR CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA FALTA DE REGISTO SEGURO NULIDADE DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ199010040790672 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N400 ANO1990 PAG672 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 00487/89 | ||
| Data: | 10/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O registo não e acto constitutivo das sociedades por quotas, devendo ser considerada como existente a sociedade que, estando constituida por escritura publica, embora se não encontre registada. II - O seguro contratado por conta propria, por não se declarar que e de conta de outrem, e nulo, salvo provando-se que aquele por quem ou em nome de quem o seguro e feito tem interesse material no contrato. | ||