Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083324 |  |
ANULAÇÃO DA PARTILHA
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
CCIV66 ARTIGO 240 N1 ARTIGO 242 N2 ARTIGO 473 ARTIGO 474.
ACÓRDÃO RP DE 1984/08/07 IN CJ TIII ANOIX PAG278.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018870 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO ANULAÇÃO DA PARTILHA ACÇÃO DE ANULAÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305040833241 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG76 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23/90 | ||
| Data: | 02/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 26 ARTIGO 665 ARTIGO 771 F ARTIGO 778 ARTIGO 1388. CCIV66 ARTIGO 240 N1 ARTIGO 242 N2 ARTIGO 473 ARTIGO 474. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG265. ACÓRDÃO RP DE 1984/08/07 IN CJ TIII ANOIX PAG278. | ||
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| Sumário : | É parte ilegítima na acção de anulação de partilha de bens, realizada em inventário facultativo e homologada por sentença transitada em julgado, o herdeiro que não foi preterido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |