Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038874 |  |
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017938 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | PRONÚNCIA RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705200388743 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o despacho, proferido em processo correccional, equivalente ao de não pronúncia, não admite recurso até ao Supremo. | ||
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