Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A476 |  |
COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL
FALÊNCIA
CÔNJUGE
LEGITIMIDADE
II - O cônjuge do requerido, ainda que o regime matrimonial seja de comunhão, não tem que ser citado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031302 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL FALÊNCIA CÔNJUGE LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611260004761 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No processo de falência de devedor não titular de empresa, são partes este e os credores. II - O cônjuge do requerido, ainda que o regime matrimonial seja de comunhão, não tem que ser citado. | ||
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