Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041189
Nº Convencional:	JSTJ00005618
Relator:	FERREIRA DIAS
Descritores:	FURTO TENTATIVA TENTATIVA IMPOSSIVEL PRESSUPOSTOS OBJECTO DO CRIME VALOR VALOR INSIGNIFICANTE
Nº do Documento:	SJ199011280411893
Data do Acordão:	11/28/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N401 ANO1990 PAG260
Tribunal Recurso:	T J STO TIRSO
Processo no Tribunal Recurso:	76/90
Data:	05/03/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A lei criminal exige os seguintes pressupostos para a observação da tentativa do crime de furto: - decisão por parte do agente de se apropriar de coisa movel alheia, para si ou para outrem; - que tal crime que o agente resolveu perpetrar não atinja a sua consumação; - que o agente pratique actos de execução; - que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. II - No Codigo Penal de 1982, embora tenha desaparecido, de forma expressa e numerica, a referencia aos valores das coisas - objecto do crime - para efeitos da aplicação das penas, não e menos certo que o valor continua a ser necessario não so para a qualificação juridica dos factos, mas tambem para o doseamento da pena e ate do montante indemnizatorio. III - Não conseguindo o tribunal apurar os valores dos objectos depositados no veiculo, ou daqueles de que o arguido tinha intenção de se apropriar, deve, com base no principio "in dubio pro reo", considerar-se o valor dos objectos de que ele pretendia apoderar-se como insignificante com as consequencias que derivam do disposto no n. 3 do art. 297 do C. Penal. IV - A chamada "tentativa impossivel" ou "crime impossivel" observa-se quando ha carencia de objecto ou quando os meios que o agente utiliza não são idoneos para produzir o resultado final, não sendo punivel, nos termos do n. 3 do artigo 23 do C. Penal.