Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013291 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR SENTENÇA PODERES DA RELAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201150812621 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N413 ANO1992 PAG449 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25273/90 | ||
| Data: | 12/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Antes e depois da reforma processual de 1985, houve o propósito de reduzir os recursos intercalares, deixando para a sentença final alguma questão. II - Não há recurso separado do acórdão da Relação que se pronuncie pela insuficiência dos factos e ordene o seguimento averiguatório com especificação e questionário, assim se aplicando à 2. instância o artigo 510.5 do Código de Processo Civil. | ||
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