Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024307 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197702080664271 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A nulidade de omissão de pronúncia só se verifica se o Tribunal deixar de se pronunciar sobre questão suscitada, sendo totalmente irrelevante o sentido dessa pronúncia. II - A arguição de erro por parte das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso para o S.T.J. | ||
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