Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A114 |  |
HABILITAÇÃO
INTENÇÃO DAS PARTES
MATÉRIA DE FACTO
II - Tal intenção ou propósito consubstancia ilação de facto cuja extracção é exclusivo apanágio das instâncias.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037122 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | CESSÃO DE CRÉDITO HABILITAÇÃO INTENÇÃO DAS PARTES MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905250001141 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 315/98 | ||
| Data: | 05/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para que soçobre o pedido incidental de habilitação de cessionário torna-se mister que a transmissão haja obedecido a um propósito malicioso, traduzido na intenção de tornar mais difícil a posição processual da contraparte. II - Tal intenção ou propósito consubstancia ilação de facto cuja extracção é exclusivo apanágio das instâncias. | ||
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