Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021814 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PENA DE PRISÃO MILITAR EQUIVALÊNCIA CUMPRIMENTO PRISÃO MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401200459573 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N433 ANO1994 PAG303 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG207 | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 233/92 | ||
| Data: | 12/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR MIL - CRIM MIL. | ||
| Legislação Nacional: | L 58/77 DE 1977/08/05 ARTIGO 1. L 41/85 DE 1985/08/14 ARTIGO 1. CJM77 ARTIGO 26 ARTIGO 29 ARTIGO 46. | ||
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| Sumário : | I - As penas de natureza civil de duração superior a três anos de prisão são sempre equivalentes à antiga pena de prisão maior. II - As penas equivalentes à antiga pena maior não podem ser substituidas pela pena de presídio militar, nem ser cumpridas em estabelecimento prisional militar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |